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AMPRO participa de coalizão para criação de Autoridade Nacional para Proteção de Dados

ANPD vai orientar empresas sobre a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados, que passa a vigorar em 2020

Com o entendimento da importância e implicações da Lei Geral de Proteção de Dados em todo o mercado nacional, especialmente do Live Marketing, a AMPRO – Associação de Marketing Promocional passou a integrar uma coalizão com outras sete associações do setor da comunicação (ABAP – Associação Brasileira de Agências de Publicidade, ABEMD – Associação Brasileira de Marketing de Dados, ABRADI – Associação Brasileira de Agentes Digitais, ABRACOM – Associação Brasileira das Agências de Comunicação, ABRAREC – Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente, CNCOM – Confederação Nacional de Comunicação Social e FENAPRO – Federação Nacional das Agências de Propaganda). Dentre os itens discutidos, destacou-se a a criação e definição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada no último dia 8 de maio, em sessão realizada pela Comissão Mista, formada para analisar a Medida Provisória 869/2018.

A ANPD editará normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados para atender as empresas de pequeno porte, conforme proposta da Coalizão. Outro fato de sucesso da votação foi a criação do Conselho Nacional de Proteção de Dados, para apoiar tecnicamente as decisões da ANPD.

Por intermédio de seus consultores jurídicos do escritório de advocacia Foccacia, Amaral, Pellon e Lamonica Advogados – FAS Advogados, a AMPRO avaliou o impacto da nova lei e concluiu que a participação da coalização do setor será de grande valia, haja vista a representatividade econômica desse mercado para a economia nacional.

“A sociedade civil tem um papel importante nessa questão da segurança e proteção dos dados. A forma de tratar a imensa massa de informações que hoje é recolhida tem um potencial tanto de evolução quanto de destruição. E não pode ser gerida exclusivamente por empresas. Estado e sociedade têm de ter voz sobre esse gerenciamento, por meio das entidades organizadas”, afirma o presidente da AMPRO, Wilson Ferreira Jr.

O Conselheiro da Entidade e sócio do FAS Advogados, Paulo Focaccia, comenta que “ainda que o modelo proposto não seja o ideal sob o aspecto de independência da autoridade, nesse momento o mais importante é a existência efetiva da ANPD como órgão técnico e capacitado para a apresentação de orientações para a implementação efetiva da Lei Geral de Proteção de Dados, inclusive trazendo disposições específicas para micro e pequenas empresas. Isso trará maior segurança jurídicas a todos os envolvidos. A sua transformação em autarquia nos próximos anos servirá para sanar essa questão, passando a ser uma autoridade efetivamente independente, seja sob o aspecto financeiro, funcional ou técnico”.

Além de apoiar a efetiva criação da ANPD, a AMPRO tem agido com as demais associações da coalização, inclusive buscando contribuir ativamente com o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, órgão da ANPD a quem caberá, por exemplo, propor diretrizes estratégicas e fornecer subsídios para a atuação da própria autoridade nacional.

Focaccia comenta que “como o Conselho Nacional de Proteção de Dados tem uma formação multisetorial, constituído por membro do setor público, privado e sociedade civil organizada, a AMPRO e todas as associações do setor de comunicação têm muito a contribuir”.

A AMPRO e a Coalização defendem, ainda, a adoção de um modelo que impossibilite o autofinanciamento da autoridade a partir de suas ações fiscalizatórias, a exemplo do CADE. Segundo Paulo, “possibilitar que a autoridade nacional se financie com os recursos oriundos de futuras multas pode passar ao mercado a impressão de que qualquer sanção que venha a ser aplicada se dará não por aspectos técnicos ou jurídicos, mas com -unicamente arrecadatório. E isso pode minar a credibilidade da ANPD”.

Diversos pontos defendidos pela coalizão foram incorporados ao parecer aprovado neste dia 7 de maio pela Comissão Mista do Congresso Nacional, dentre os quais destaca-se a impossibilidade de autofinanciamento da ANPD com recursos das multas aplicadas, em modelo semelhante ao CADE, a inclusão de independência funcional e autonomia decisória da autoridade nacional e a possibilidade de criação de orientações específicas para MPEs.

Por todo o exposto, a AMPRO, com assessoria do FAS Advogados, e a coalizão das associações do setor de comunicação enfatiza a importância da Lei Geral de Proteção de Dados no estabelecimento de regras para proteção e utilização dos dados pessoais, como forma de desenvolvimento da segurança jurídica e competitividade no mercado, e frisa a urgente necessidade de criação da ANPD para possibilitar a aplicação da LGPD nos moldes pretendidos pela Lei.

A Entidade atua também para inserir o setor de comunicação, por meio da coalização, no Conselho Nacional de Proteção de Dados, a fim de gerar discussões especialmente com relação ao setor privado na aplicação da Lei, contribuir para a efetiva criação de diretrizes e estratégias para a proteção dos dados pessoais no Brasil.

A Associação de Marketing Promocional é a única que desenvolve nacionalmente a teoria e a prática do setor de Live Marketing de forma ampla. Com sede em São Paulo, completa 26 anos em 2019 e possui cerca de 300 empresas associadas, com representação abrangente em todo o território nacional. Acesse o site.

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